O Ministério Público do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado conseguiram, através de Agravo Interno ao Agravo de Instrumento nº 0025125-67.2020.8.19.0000, decisão que determina que sejam desbloqueados e colocados em efetiva operação todos os leitos de UTI/SRAG de unidades do ERJ e MRJ, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores públicos.
Arquivos de Autor: Acosta
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De acordo com Ato Normativo nº 14/2020, de 14 de maio de 2020, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou prorrogação da suspensão dos prazos processuais até o dia 31 de maio de 2020. A determinação vale para processos físicos e eletrônicos.
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Voltada aos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 13.994, publicada em 24 de abril de 2020, possibilita a conciliação não presencial mediante videoconferências, de modo que altera a Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.